Política de Cancelamento e Reembolso
Condições para a devolução de valores pagos por pacotes de créditos no AparênciaStudio.
Última atualização: 01/03/2026 14:20
A AparênciaStudio preza pela transparência e satisfação de seus usuários. Esta Política de Cancelamento e Reembolso estabelece as condições para a devolução de valores pagos por pacotes de créditos em nossa plataforma, em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas internacionais de comércio eletrônico para produtos digitais.
1. Natureza Jurídica dos Créditos
1.1. Os créditos adquiridos na AparênciaStudio são considerados conteúdo digital não fornecido em suporte material, com execução iniciada imediatamente após o comando do usuário.
1.2. O Usuário reconhece que, ao clicar em "Gerar" ou utilizar qualquer ferramenta de IA que consuma créditos, o serviço está sendo integralmente prestado naquele ato.
2. Direito de Arrependimento (Prazo de 7 Dias)
2.1. De acordo com a legislação brasileira, o Usuário tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da transação financeira.
2.2. Condição Imprescindível: O reembolso total dentro deste prazo só será concedido se nenhum crédito do pacote adquirido tiver sido utilizado.
2.3. Uso Parcial: Caso o Usuário tenha utilizado parte dos créditos do pacote, entende-se que ele usufruiu do serviço e aceitou sua qualidade, renunciando assim ao direito de arrependimento sobre o valor total, visto que o produto digital foi "deslacrado" e consumido.
3. Hipóteses de Reembolso por Falha Técnica
- Erro Crítico de Sistema: O sistema debitar os créditos, mas não entregar o processamento da imagem ou texto devido a falhas nos servidores (Firebase ou APIs de IA).
- Cobrança Duplicada: Erros no processamento via Stripe que resultem em duas cobranças para o mesmo pedido.
3.2. Não constituem falhas técnicas: Resultados estéticos que não agradem ao Usuário, "alucinações" comuns de modelos de IA, ou demora no processamento decorrente da conexão de internet do próprio Usuário.
4. Inaplicabilidade de Reembolso por Insatisfação Subjetiva
4.1. Devido aos custos computacionais elevados envolvidos em cada geração de IA, não oferecemos reembolsos baseados na qualidade estética ou na utilidade do resultado final.
4.2. A IA gera resultados baseados nos inputs (fotos e textos) fornecidos pelo Usuário. É de responsabilidade do Usuário fornecer imagens de alta qualidade e prompts claros para obter melhores resultados.
5. Procedimento de Solicitação
- Nome completo e e-mail de cadastro;
- ID da transação (fornecido pelo Stripe);
- Motivo detalhado da solicitação (em caso de erro técnico, anexar print da tela).
5.2. O prazo de análise pela nossa equipe jurídica e financeira é de até [5] dias úteis.
6. Processamento via Stripe e Prazos Bancários
6.1. Uma vez aprovado o reembolso pela AparênciaStudio, a ordem é enviada ao Stripe.
6.2. O prazo para o valor constar na fatura do cartão de crédito ou na conta bancária do Usuário depende exclusivamente da instituição financeira e do Stripe, podendo variar de 5 a 10 dias úteis.
6.3. Reembolsos de pagamentos feitos via PIX ou Boleto (através do Stripe) serão realizados na mesma conta de origem da transação.
7. Cláusula de Combate a Fraudes (Chargebacks)
7.1. A abertura de uma disputa injustificada junto à operadora de cartão (chargeback) sem tentativa prévia de resolução amigável com a Plataforma será considerada má-fé contratual.
- Suspender ou banir permanentemente a conta do Usuário;
- Fornecer à operadora de cartão e ao Stripe os logs de acesso e provas de que o serviço (geração de imagens/IA) foi efetivamente entregue e consumido.
8. Abuso e Violação de Termos
8.1. Contas que forem banidas por violação dos Termos de Uso (ex: tentativa de gerar conteúdo ilegal, pornografia infantil ou deepfakes abusivos) perdem automaticamente o direito a qualquer reembolso de créditos remanescentes, como medida de reparação de danos e custos operacionais.