Termos e Condições
Regras de conduta e compromissos para a utilização dos serviços do AparênciaStudio.
Última atualização: 01/03/2026 13:56
Bem-vindo à AparênciaStudio. Este documento constitui um Contrato de Adesão juridicamente vinculativo entre você, doravante denominado "Usuário", e a AparênciaStudio, doravante denominada "Plataforma". Ao realizar o cadastro, adquirir pacotes de créditos ou interagir com qualquer uma de nossas ferramentas de Inteligência Artificial, você declara ter lido, compreendido e aceitado, sem reservas, todos os termos e condições aqui estipulados.
1. Do Objeto e da Natureza Tecnológica do Serviço
1.1. Descrição do SaaS: A AparênciaStudio opera sob o modelo de Software as a Service (SaaS), provendo uma interface para processamento de imagens e texto através de modelos avançados de Inteligência Artificial (IA). O serviço engloba a edição, síntese e transformação de ativos digitais, bem como interação via chat.
- Imprecisões: Os resultados podem conter "alucinações" (informações factualmente incorretas) ou artefatos visuais inesperados.
- Ausência de Garantia Estética: A Plataforma não garante que o output corresponderá à expectativa subjetiva do Usuário ou que possuirá realismo absoluto.
- Variabilidade: Um mesmo prompt (comando) pode gerar resultados distintos em diferentes sessões de processamento.
2. Condições de Elegibilidade, Cadastro e Veracidade
2.1. Capacidade Jurídica: O acesso é restrito a indivíduos plenamente capazes conforme o Código Civil Brasileiro (mínimo de 18 anos). A declaração de data de nascimento é obrigatória e vinculante; qualquer divergência identificada resultará na rescisão contratual imediata por vício de consentimento.
2.2. Integridade de Dados: O Usuário obriga-se a fornecer e manter atualizados seu nome, e-mail, data de nascimento e gênero. A utilização do gênero é um parâmetro técnico para a calibração dos modelos de IA, visando maior precisão nos resultados gerados.
2.3. Natureza da Conta: A conta é pessoal, individual e intransferível. É terminantemente proibido o compartilhamento de credenciais, sendo o Usuário o único responsável por toda e qualquer atividade realizada sob sua autenticação, incluindo o consumo de créditos.
3. Do Sistema de Créditos e Transações Financeiras (Stripe)
3.1. Mecânica de Créditos: A Plataforma utiliza um sistema de créditos pré-pagos que não possuem valor monetário fora do ecossistema AparênciaStudio. Cada funcionalidade (geração de imagem, resposta de chat complexa, etc.) possui um custo de créditos previamente informado na interface.
- Execução Imediata: Ao clicar em "Gerar" ou enviar um comando, o Usuário solicita a execução imediata do serviço.
- Inaplicabilidade de Reembolso: Uma vez que o processamento da IA foi iniciado, o serviço é considerado integralmente prestado. Não haverá estorno de créditos utilizados, independentemente da satisfação subjetiva com o resultado visual.
- Direito de Arrependimento: Conforme o Art. 49 do CDC, o reembolso de pacotes de créditos é possível em até 7 dias, desde que nenhum crédito do respectivo pacote tenha sido consumido.
- Cláusula Anti-Chargeback: A abertura de uma disputa de pagamento (estorno) junto à operadora de cartão sem tentativa prévia de resolução via suporte da Plataforma será considerada quebra contratual e fraude. Nesses casos, a AparênciaStudio reserva-se o direito de suspender a conta permanentemente e fornecer logs de uso (provas de entrega do serviço digital) à instituição financeira para contestação do estorno.
4. Processamento de Voz e Biometria Digital
4.1. Ativação Voluntária (Click-to-Talk): A funcionalidade de "prompt com voz" opera exclusivamente mediante comando ativo do Usuário. A Plataforma não realiza monitoramento de áudio em segundo plano (background) ou escuta passiva.
4.2. Tratamento de Dados de Voz: O áudio captado é convertido em texto para processamento pela IA. O Usuário autoriza a coleta e processamento desta amostra biométrica para a finalidade exclusiva de execução do comando. Dependendo da tecnologia utilizada, o arquivo de áudio pode ser descartado após a conversão, permanecendo apenas o registro textual no histórico do Usuário.
5. Propriedade Intelectual e Licenciamento de Uso
5.1. Inputs do Usuário: O Usuário declara ser o titular dos direitos ou possuir autorização legal para realizar o upload de fotos de terceiros. A AparênciaStudio não se responsabiliza por violações de direito de imagem cometidas pelo Usuário.
5.2. Licença de Operação: Ao enviar fotos ou voz, o Usuário concede à Plataforma uma licença limitada e necessária para hospedar, processar e reproduzir esses dados no Firebase e em APIs de IA parceiras, exclusivamente para viabilizar a entrega do serviço.
5.3. Outputs da IA: O Usuário detém a propriedade sobre as imagens geradas para fins de uso pessoal ou comercial, observando-se que a proteção de direitos autorais sobre obras geradas por IA é uma área jurídica em evolução e pode variar conforme a jurisdição.
6. Diretrizes de Conduta e Proibições Estritas
- Pornografia infantil ou exploração sexual de qualquer natureza;
- Discurso de ódio, racismo, homofobia ou incitação à violência;
- Criação de Deepfakes para fins de extorsão, calúnia ou fraude de identidade;
- Violação de segredos industriais ou propriedade intelectual de terceiros.
6.2. Consequências do Abuso: A identificação de padrões de uso ilícito resultará no bloqueio imediato da conta, perda de créditos sem direito a ressarcimento e, quando aplicável, o envio de dados e logs às autoridades competentes (Polícia Civil/Ministério Público).
7. Infraestrutura de Dados e Armazenamento (Firebase)
7.1. Hospedagem em Nuvem: Os dados são armazenados de forma criptografada nos servidores do Firebase (Google Cloud). A Plataforma emprega medidas de segurança de ponta para evitar acessos não autorizados.
- Controle do Usuário: O Usuário pode excluir voluntariamente itens do seu histórico a qualquer momento.
- Inatividade: Contas inativas por mais de [12 meses] poderão ter seus dados de mídia (imagens) removidos para otimização do armazenamento, mantendo-se apenas os dados cadastrais básicos.
7.3. Isenção de Backup: A AparênciaStudio não é um serviço de armazenamento definitivo (cloud drive). O Usuário deve realizar o download imediato das imagens de seu interesse. Não nos responsabilizamos por perdas de dados decorrentes de falhas sistêmicas em provedores de infraestrutura global.
8. Limitação de Responsabilidade e Indenidade
8.1. Garantia "As Is": O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de que o funcionamento será ininterrupto ou livre de erros.
8.2. Danos Indiretos: Em nenhuma hipótese a AparênciaStudio será responsável por lucros cessantes, danos morais ou prejuízos decorrentes do uso (ou incapacidade de uso) das imagens geradas pelo sistema.
8.3. Indenização: O Usuário concorda em defender e indenizar a Plataforma de qualquer demanda judicial movida por terceiros que aleguem violação de direitos em razão das imagens geradas ou enviadas pelo Usuário.
9. Disposições Gerais e Foro
9.1. Modificações: Estes Termos podem ser atualizados. Notificaremos o Usuário via interface do sistema ou e-mail. A continuidade do uso após a atualização implica aceitação dos novos termos.
9.2. Rescisão: O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, o que acarretará na perda de créditos não utilizados.
9.3. Lei e Foro: Este contrato é regido pelas leis do Brasil. Fica eleito o Foro de sua região para dirimir quaisquer conflitos oriundos desta relação contratual.